Lei Numero 2031 de 2023
“Dispõe sobre a instituição do Programa Pró-Educação Básica – PROEB, para atendimento às crianças de Educação Infantil – Creche, na forma que específica, e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2031-de-2023/
