Lei Numero 2164 de 2025
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Recompensa ao Combate a Crimes Ambientais, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2164-de-2025/
