Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1088, de 2003
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  • “Dispõe sobre denominação de logradouro público” Lei Número 1087, de 2003
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  • “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação, bem imóvel que abaixo especifica e dá outras providências” Lei Número 1086, de 2003
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  • “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação, quantia certa para fins específicos e dá outras providências” Lei Número 1085, de 2003
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  • “Dispõe sobre denominação de via pública” Lei Número 1084, de 2003
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  • “Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de convênio com a Prefeitura de Caieiras, visando a pavimentação da Estrada de Calcárea, de interesse público de ambos os municípios” Lei Número 1083, de 2003
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  • “Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 1046, de 26 de março de 2001 e dá outras providências” Lei Número 1082, de 2003
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  • “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, destinado à desapropriação de área para remanejamento de famílias carentes mal instaladas na Rua Cruzeiro, Distrito do Polvilho” Lei Número 1081, de 2003
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  • “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro e 2004 e dá outras providências” Lei Número 1080, de 2003
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  • “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1071/2003 e dá outras providências” Lei Número 1079, de 2003
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  • “Altera a redução do artigo 5º da Lei 1068, de 22 de novembro de 2002, insere os incisos I e II e dá outras providências” Lei Número 1078, de 2003
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  • “Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1077, de 2003
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  • “Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1076, de 2003
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  • “Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1075, de 2003
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  • “Dispõe sobre alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 1074, de 2003
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  • “Dispõe sobre alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 1073, de 2003
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  • “Autoriza a Prefeitura Municipal e Cajamar, através da Diretoria Municipal de educação a celebrar convênio de cooperação, com a Fundação Ermínio Ometto, objetivando a formação e a preparação de pessoal capacitado para o magistério e dá outras providências ” Lei Número 1072, de 2003
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  • “Dispõe sobre a redução de juros de mora e multas incidentes sobre débitos fiscais municipais e dá outras providências” Lei Número 1071, de 2003
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