Legislação - Leis Municipais
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio objetivando desenvolvimento de ações conjuntas e integradas para proteger o meio ambiente e dá outras providências” Lei Número 1110 de 2004
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Estado, através da Secretaria de Segurança, objetivando o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência” Lei Número 1109 de 2004
