Legislação - Leis Municipais
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“Altera redação do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 1.099, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi no Município de Cajamar, já alterada pelas Leis 1.112/04 e 1.232/06” Lei Número 1278, de 2008
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“Autoriza o executivo municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP” Lei Número 1277, de 2008
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Companhia de Saneamento Básica do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências” Lei Número 1276, de 2008
