Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências”
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  • “Altera dispositivo de Lei nº 1.174, de 6 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-Desemprego, e dá outras providências” Lei Número 1531 de 2013
    Leis 2013
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  • “Altera dispositivos da Lei nº 1.516, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para os fins que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1530 de 2013
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  • “Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do ‘III Concurso Literário de Cajamar’, dá outras providências” Lei Número 1529 de 2013
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  • “Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências” Lei Número 1528 de 2013
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  • “Dispõe sobre a implantação de caderneta de obras nas construções e dá outras providências” Lei Número 1527 de 2013
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  • “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial” Lei Número 1526 de 2013
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  • “Dispõe sobre a denominação da Rua que dá acesso à Rua Bela Vista, passando a ser denominada como Rua ‘Benedito Silva Frasão’, localizada no Sítio São Benedito Km 43 da Rodovia Anhanguera, Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Antônio Pedro Martins – ‘Tonho’” Lei Número 1525 de 2013
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