Legislação - Leis Municipais
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“Acresce dispositivos na Lei nº 1.671, de 16 de dezembro de 2016 que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação, com as organizações da Sociedade Civil, que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14”. Lei Numero 1739 de 2019
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“Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar a gerenciar e administrar os quiosques edificados no Boulevard Vereador Manoel Nicolau Alves – Mané Buique, Distrito de Jordanésia e dá outras providências”. Lei Numero 1738 de 2019
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“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.681, de 07 de julho de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, nº 1710, de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e nº 1.730, de 18 de dezembro […]
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“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.710, de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e nº 1.730, de 18 de dezembro de 2018 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2019”. […]
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“Dispõe sobre a denominação de logradouro situado no Loteamento Residencial Villaggio Jordanésia e dá outras providências” Lei Numero 1735 de 2019
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“Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Municipal situada na “Praça dos Esportes e Cultura Irineu Lucio Rodrigues” e dá outras providências”. (Biblioteca Municipal Armando Paschoal)
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“Fixa o subsídio dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito do Município de Cajamar’”
