Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre autorização para remanejamentos e doações às famílias remanejadas e dá outras providências” Lei Número 1275, de 2007
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1274, de 2007
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.174, de 06 de setembro de 2005 que dispõe sobre Programa Municipal de Auxílio Desemprego” Lei Número 1273, de 2007
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“Dispõe sobre alterações e inclusões de dispositivos dos anexos V e VI da Lei nº 1.212 de 04 de julho de 2006 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências” Lei Número 1272, de 2007
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“Dispõe sobre alterações e inclusões de dispositivos dos anexos I, II, III, e IV da Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 2005 que trata do Plano Plurianual PPA para o período de 2006 2009 e dá outras providências” Lei Número 1271, de 2007
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.254, de 28 de junho de 2007 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências” Lei Número 1270, de 2007
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“Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades assistências sem fins lucrativos do município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1269, de 2007
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1268, de 2007
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1267, de 2007
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2008” Lei Número 1266, de 2007
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“Instituição do Programa Câmara Mirim” Lei Número 1265, de 2007
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“Institui o dia municipal da consciência negra e dá outras providências” Lei Número 1264, de 2007
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“Dispõe sobre denominação do Ginásio Poli Esportivo municipal localização em Cajamar Centro e dá outras providências” Lei Número 1263, de 2007
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“Dispõe sobre a dedução da multa moratória e juros de mora incidente sobre créditos tributários e dá outras providências” Lei Número 1262, de 2007
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com Governo Federal para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1261, de 2007
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“Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o estado de são Paulo por intermédio da Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social objetivando a transferência de recursos para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social r dá outras providências” Lei Número 1260, de 2007
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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial inclusão nos planos de governo PPA 2006 a 2009 LDO e LOA de 2007 e dá outras providências” Lei Número 1259, de 2007
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“Dispõe sobre a desafetação e permuta de área que específica” Lei Número 1258, de 2007
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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 1257, de 2007
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“Dispõe sobre alteração do inciso III do 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.212 de 04 de julho de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2007) e o inciso III do artigo 4º da Lei municipal nº 1.236 de 18 de dezembro de 2006 (Lei Orçamentária Anual)” Lei Número 1256, de […]
