Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre alterações e inclusões de dispositivos dos anexos I, II, III, e IV da Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 2005 que trata do Plano Plurianual PPA para o período de 2006 2009 e dá outras providências” Lei Número 1271, de 2007
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  • “Dispõe sobre a educação ambiental institui a política municipal de educação ambiental e dá outras providências” Lei Número 1255, de 2007
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  • “Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades assistências sem fins lucrativos do município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1269, de 2007
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  • “Dispõe sobre autorização de repasse de recursos financeiros ao IPSSC – Instituto de Previdência Ssocial dos Servidores de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1253, de 2007
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  • “Altera dispositivos da Lei nº 1.254, de 28 de junho de 2007 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências” Lei Número 1270, de 2007
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  • “Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a comunidade terapêutica desafio jovem Jeová- Rafá para o fim que especifica” Lei Número 1251, de 2007
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  • “Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1268, de 2007
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  • “Altera redação do caput e § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.171 de 06 de setembro de 2005 que dispõe sobre as concessões de auxílio alimentação para os servidores públicos municipais” Lei Número 1252, de 2007
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  • “Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1267, de 2007
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  • “Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB” Lei Número 1250, de 2007
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