Lei Numero 1919 de 2022

“Ratifica o Protocolo de Intenções para conversão do atual Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário – CIAS, firmado pelos Municípios de Cajamar, Campo Limpo Paulista, Louveira, Jundiaí, Várzea Paulista e Vinhedo, todos do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2025”.


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-1919-de-2022/
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