Lei Número 1967 de 2023

 “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.527, de 18 de junho de 2013 que dispõe sobre a implantação de Caderneta de Obras nas construções e dá outras providências”

Autoria do Vereador Edivilson Leme Mendes


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-1967-de-2023/
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