Lei Numero 1993 de 2023
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências”
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências”