Lei Numero 2002 de 2023
“Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.876, de 19 de outubro de 2021 e dá outras providências”
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“Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.876, de 19 de outubro de 2021 e dá outras providências”