Lei Numero 2009 de 2023
“Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”.
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2009-de-2023/
