Lei Numero 2063 de 2024
“Institui a criação do protocolo com conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências”
Autoria da Vereadora Izelda Gonçalves Carnaúba Cintra
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2063-de-2024/
