Lei Numero 2140 de 2025
“Dispõe sobre o Direito da Criança com Deficiência e as Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino, no âmbito do município de Cajamar, dá outras providências’’
Autoria do vereador Edivilson Leme Mendes
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2140-de-2025/
