Prefeitura de Cajamar

Lei Numero 2211 de 2025

“Dispõe sobre o Parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Município de Cajamar com seu Regime Próprio de Previdência Social – Rpps, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, consolida as regras de pagamento de precatórios na esfera Municipal e dá outras providências”