Lei Número 029 de 1960
“Dispõe sobre a arrecadação da taxa de remoção domiciliar de lixo e limpeza das vias públicas.”
Lei Número 29 de 1960
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“Dispõe sobre a arrecadação da taxa de remoção domiciliar de lixo e limpeza das vias públicas.”
Lei Número 29 de 1960