Lei Número 426, de 1979
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do Município”
Lei Número 426, de 1979
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