Lei Número 619, de 1986

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar”
Lei Número 619, de 1986


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-1986/lei-numero-619-de-1986/
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