Lei Número 628, de 1986
“Prorroga por 36 meses o prazo fixa do pelo artigo 5º item II da Lei nº 544/84”
Lei Número 628, de 1986
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“Prorroga por 36 meses o prazo fixa do pelo artigo 5º item II da Lei nº 544/84”
Lei Número 628, de 1986