Lei Número 659, de 1988
“Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e cumprimento no âmbito municipal do Decreto Lei nº 2.339 de 26 de junho de 1.987”
Lei Número 659, de 1988
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