Lei Número 753 de 1990
“Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar contrato de adesão ao Consórcio para Aterro Sanitário”
Lei Número 753 de 1990
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“Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar contrato de adesão ao Consórcio para Aterro Sanitário”
Lei Número 753 de 1990