Lei Número 863 de 1993

“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1994, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências”
Lei Número 863 de 1993


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-1993/lei-numero-863-de-1993/
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