Lei Número 828 de 1993
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar protocolo de cooperação mútua com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Educação objetivando ‘Inovações no Ensino Básico do Estado de São Paulo’ através da implantação do Programa de Apoio à Pré Escola”
Lei Número 828 de 1993
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