Lei Número 889 de 1994
“Acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 426/79 concessão de abastecimento de água”
Lei Número 889 de 1994
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“Acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 426/79 concessão de abastecimento de água”
Lei Número 889 de 1994