Lei Número 924 de 1996
“Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos como fonte de receita destinada à seguridade social do município de que tratam os artigos nº 194 195 e 204 da Constituição Federal e artigo 35 do Decreto nº 612 de 21 de julho de 1992 regulamentador da seguridade social instituída pela Lei nº 8.212 de 24 julho de 1991”
Lei Número 924 de 1996
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