Lei Número 981 de 1999

“Autoriza para a celebração de convênio com o estado para municipalização de gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências”
Lei Número 981 de 1999


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-1999/lei-numero-981-de-1999/
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