Lei Número 1047, de 2001

“Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso, a título oneroso, de imóvel de propriedade municipal através de procedimento licitatório”
Lei Número 1047, de 2001


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2001/lei-numero-1047-de-2001/
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