Lei Número 1051, de 2001
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.010, de 23 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a criação da modalidade de transporte público coletivo através de lotação, praticado por meio de veículos do tipo ‘perua’ ou assemelhados desprovidos de taxímetros e dá outras providências”
Lei Número 1051, de 2001
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