Lei Número 1054, de 2001
“Revoga as Leis nº 740, de 02 de março de 1.990; nº 1011 de 30 de março de 2000; art. 7º da Lei nº 788/91 e, incisos ‘I’, ‘II’ e parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 835/93”
Lei Número 1054, de 2001
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