Lei Número 1055, de 2001
“Altera a Lei nº 912, de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre concessão de Cestas Básicas”
Lei Número 1055, de 2001
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“Altera a Lei nº 912, de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre concessão de Cestas Básicas”
Lei Número 1055, de 2001