Lei Número 1130 de 2004
“Dá nova redação aos artigos 2º e 3º e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 780, de 1º de julho de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde – C.M.S.”
Lei Número 1130 de 2004
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