Lei Número 1133 de 2004

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.H.S., criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9, de 30.04.2002, da STN/MF”
Lei Número 1133 de 2004


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2004/lei-numero-1133-de-2004/
Desenvolvido por CIJUN
Voltar para o topo