Prefeitura de Cajamar

Lei Número 1227, de 2006

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos do art. 2º da Lei nº 1.091, de 01 de outubro de 2003, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Cajamar”
Lei Número 1227, de 2006