Lei Número 1286, de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo para o fim que especifica, bem como a abertura de crédito adicional especial e inclusão nos planos de governo PPA 2006 a 2009, LDO e LOA de 2008, e dá outras providências”
Lei Número 1286, de 2008
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