Lei Número 1365, de 2009

“Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais e públicos, assim como nos eventos abertos ao público, no município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1365, de 2009


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2009/lei-numero-1365-de-2009/
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