Lei Número 1582 de 2014
“Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Federal, com vistas a expansão qualificada e o reordenamento dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens, para o fim que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1582 de 2014
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