Lei Número 1669 de 2016
“Dispõe sobre a formalização de Convênios com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo”
Lei Número 1669 de 2016
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