Lei Numero 1716 de 2018

“Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante”

Projeto de Lei de Autoria do Vereador Saulo Anderson Rodrigues


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2018/lei-numero-1716-de-2018/
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