Lei Numero 1731 de 2018

“Autoriza e Regula a Contratação de Instituições de Ensino de Educação Infantil Privadas para Atendimento do Excedente das Creches Municipais”.


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2018/lei-numero-1731-de-2018/
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