Lei Numero 1743 de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, objetivando a Adesão ao Sistema Via Rápida Empresa – VRE e ao Sistema Integrado de Licenciamento-SIL, e dá outras providências”.
Lei Numero 1743 de 2019
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