Lei Numero 1769 de 2019
“Instituiu, no âmbito do Município de Cajamar, a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autismo e dá outras providências”
“Projeto de Lei de Autoria do Vereador Eurico Marcos Missé”
Lei Numero 1769 de 2019
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2019/lei-numero-1769-de-2019/
