Lei Numero 1774 de 2019

“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores”.
Lei Numero 1774 de 2019


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2019/lei-numero-1774-de-2019/
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