Lei Numero 1774 de 2019
“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores”.
Lei Numero 1774 de 2019
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2019/lei-numero-1774-de-2019/