Lei Numero 1792 de 2019
“ALTERA A LEI Nº 1.424, DE 27 DE JANEIRO DE 2.011, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS FAMÍLIAS QUE ESTEJAM DESABRIGADAS OU DESALOJADAS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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