Lei Numero 1798 de 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO – SH, E COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO – CDHU, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2019/lei-numero-1798-de-2019/
