Lei Numero 1810 de 2020

 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com o Governo Federal e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica e dá outras providências”.


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2020/lei-numero-1810-de-2020/
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