Lei Numero 1815 de 2020

“Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Cajamar, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências”.


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2020/lei-numero-1815-de-2020/
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