Lei Número 1822 de 2020
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.681 de 07 de julho de 2017, que versa sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e na Lei nº 1.764 de 01 de julho de 2019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2020”
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