Legislação - Leis Municipais
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“Altera a redação da cláusula décima sexta da Minuta de Convênio que faz parte integrante da Lei Municipal nº 1.167, de 06 de julho de 2005” Lei Número 1200, de 2006
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“Dá nova redação aos incisos I e III do artigo 3º, altera e acrescenta §§ no artigo 5º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 15, da Lei Municipal nº 1.186, de 11 de novembro de 2005” Lei Número 1199, de 2006
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“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências” Lei Número 1198, de 2006
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Sítio Agar, para o fim que especifica” Lei Número 1197, de 2006
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“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1196, de 2006
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistências no município de Cajamar objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1195 de 2005
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo Federal para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1194 de 2005
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo Estadual para municipalização da gestão das ações e serviços de assistências sociais e dá outras providências” Lei Número 1193 de 2005
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“Dispõe sobre alterações dos valores e percentuais constantes nas tabelas de metas nº§ 1, 3, e 9 bem como introdução dos anexos I e II na Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.161, de 04 de julho de 2005” Lei Número 1192 de 2005
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“Dispõe sobre a instituição da política municipal do idoso cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências” Lei Número 1191 de 2005
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“Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2006/2009” Lei Número 1190 de 2005
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para exercício financeiro de 2006” Lei Número 1189 de 2005
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba para o fim que especifica” Lei Número 1188 de 2005
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“Torna obrigatória a divulgação de leis pela internet” Lei Número 1187 de 2005
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“Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências” Lei Número 1186 de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público a Rua Maranhão para Rua MARIA ANUNCIADA DE MOURA” Lei Número 1185 de 2005
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“Autoriza o município de Cajamar a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP” Lei Número 1184 de 2005
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“Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa cujos valores são inferiores ao dos respectivos custos de cobrança” Lei Número 1183 de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público a Rua Atlântica para Rua APARECIDA DELFINO DE MORAIS” Lei Número 1182 de 2005
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“Dispõe sobre redenominação da praça de amizade situada na Rua José Marques Ferreira no Parque São Roberto II no Distrito de Jordanésia para Praça MÁRIO DONOZETE VIDAL” Lei Número 1181 de 2005
