Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre redenominação da praça de amizade situada na Rua José Marques Ferreira no Parque São Roberto II no Distrito de Jordanésia para Praça MÁRIO DONOZETE VIDAL” Lei Número 1181 de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público a Rua Jaguariúna para Rua Antônio Azevedo” Lei Número 1180 de 2005
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“Dispõe sobre permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação para constituição de bolsões ou áreas de segurança” Lei Número 1179 de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público Rua José Benedito da Silva para Rua Cisalpinas” Lei Número 1178 de 2005
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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da EMTU Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S.A objetivando a cooperação técnica a apoio recíproco para implantação de diversos programas no município de Cajamar” Lei Número 1177 de 2005
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“Dispõe sobre a doação de área institucional à Fazenda do Estado de São Paulo para instalação de uma unidade escolar e dá outras providências” Lei Número 1176 de 2005
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“Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado nos termo do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências” Lei Número 1175 de 2005
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“Dispõe sobre o programa municipal de auxílio desemprego e dá outras providências” Lei Número 1174 de 2005
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“Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionista da administração pública do município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1173 de 2005
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“Institui o auxílio transporte em pecúnias para os servidores públicos municipais e dá outras providências” Lei Número 1172 de 2005
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“Dispõe sobre as concessões de auxílio alimentação para os servidores públicos municipais e dá outras providências” Lei Número 1171 de 2005
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e dá outras providências” Lei Número 1170 de 2005
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“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito” Lei Número 1169 de 2005
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“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Cajamar, abre crédito adicional especial e dá outras providências” Lei Número 1168, de 2005
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“Dispõe sobre autoriza ao Poder Executivo para firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretária de Estado da Segurança Pública objetivando a instalação no município de Cajamar de uma seção combate a incêndios e salvamento-bombeiro” Lei Número 1167, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de praça pública” Lei Número 1166, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1165, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1164, de 2005
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“Dispõe sobre a regularização dos débitos da Prefeitura Municipal de Cajamar junto ao R.P.P.S.C. – Regime Próprio de Providência Social de Cajamar” Lei Número 1163, de 2005
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Casa Resgate Vida para o fim que especifica” Lei Número 1162, de 2005
